quarta-feira, 9 de outubro de 2013

SPPS CONTRA O ATO MÉDICO 2 SOLICITA POSICIONAMENTO DO CNS E CONSELHOS FEDERAIS



   Aos Presidentes dos Conselhos Federais que compõem a Frente dos Conselhos das Profissões da Área da Saúde – FCPAS e Conselho Nacional de Saúde - CNS

Assunto: Posição dos Conselhos com relação ao Projeto de Lei 6126/2013

Senhores Presidentes,
A Sociedade Paulista Pró-Saúde - SPPS é uma entidade que congrega e representa os  profissionais e estudantes paulistas das profissões da área da saúde, regulamentadas ou não.
Atuamos junto à população do Estado de São Paulo organizando e participando de cinco passeatas com a presença de mais de 20.000 profissionais, três audiências públicas na Câmara Municipal de São Paulo, duas caravanas a Brasília, além da elaboração de manifestos e petições de mobilização contra o Projeto de Lei do Ato Médico (PL nº 268/2002 no Senado, PL nº 7.703/2006 na Câmara dos Deputados) e contra a Lei nº 12.834/2013, no período entre 18 de junho até 20 de agosto de 2013. Atentos às questões legais, sociais e preocupados com o sistema de saúde brasileiro, vimos a público manifestar nossa posição a respeito do Projeto de Lei 6126/2013, chamado de “Ato Médico 2”.
Declaramos que somos contrários ao Projeto do Ato Médico 2, considerando que:
1.     O referido PL fere o princípio constitucional da igualdade ao propor que os atendimentos, as avaliações e diagnósticos sejam feitos de forma diferenciada entre pacientes da rede privada e do Sistema Único de Saúde (SUS);
2.     Que ele mantém sob a exclusividade do profissional médico várias atividades, em especial o diagnóstico nosológico e prescrição terapêutica, mantendo ainda outros pontos do antigo PL do Ato Médico;
3.     Que o dito projeto desconsidera o dispositivo regimental do Congresso Nacional que prevê, após o veto de um projeto de lei, a apresentação de novo projeto sobre a mesma matéria apenas numa próxima sessão legislativa, a qual se iniciará em fevereiro de 2014;
Desta forma, solicitamos dessa entidade um posicionamento a respeito, visto que o referido projeto tramita em regime de urgência no Congresso Nacional, e se faz necessário – também em caráter emergencial - a mobilização da população e dos profissionais das áreas da saúde, informando e alertando a todos sobre os vícios originários do projeto, além de seus efeitos danosos a curto, médio e longo prazo sobre toda a população brasileira.
Iniciamos já com algumas ações, entre as quais uma petição pública (abaixo-assinado eletrônico) solicitando o arquivamento do PL, uma audiência pública na Câmara Municipal de São Paulo (a se realizar no dia 05 de dezembro de 2013), além de contatarmos vários deputados e senadores pedindo gestões no sentido de que seja arquivado o dito projeto de lei.

Atenciosamente,

                  Rafael Marmo
Presidente da Comissão constitutiva da SPPS

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