Aos Presidentes dos Conselhos Federais que compõem a Frente dos Conselhos das Profissões da Área da Saúde – FCPAS e Conselho Nacional de Saúde - CNS
Assunto: Posição dos Conselhos com relação
ao Projeto de Lei 6126/2013
Senhores
Presidentes,
A Sociedade Paulista Pró-Saúde - SPPS é uma entidade que congrega e
representa os profissionais e estudantes
paulistas das profissões da área da saúde, regulamentadas ou não.
Atuamos
junto à população do Estado de São Paulo organizando e participando de cinco passeatas com a presença
de mais de 20.000 profissionais, três audiências públicas na Câmara
Municipal de São Paulo, duas caravanas a Brasília, além da elaboração de
manifestos e petições de mobilização contra o Projeto de Lei do Ato Médico (PL nº 268/2002 no Senado, PL nº
7.703/2006 na Câmara dos
Deputados) e contra a Lei nº
12.834/2013, no período entre 18 de junho até
20 de agosto de 2013. Atentos às questões legais, sociais e preocupados com o
sistema de saúde brasileiro, vimos a público manifestar nossa posição a
respeito do Projeto de Lei 6126/2013, chamado de
“Ato Médico 2”.
Declaramos que somos contrários ao
Projeto do Ato Médico 2, considerando que:
1. O referido PL fere o princípio
constitucional da igualdade ao propor que os atendimentos, as avaliações e diagnósticos sejam
feitos de forma diferenciada entre pacientes da rede privada e do Sistema Único
de Saúde (SUS);
2.
Que
ele mantém sob a exclusividade do profissional médico várias atividades, em
especial o diagnóstico nosológico e prescrição terapêutica, mantendo ainda
outros pontos do antigo PL do Ato Médico;
3. Que o dito projeto desconsidera o
dispositivo regimental do Congresso Nacional que prevê, após o veto de um
projeto de lei, a apresentação de novo projeto sobre a mesma matéria apenas
numa próxima sessão legislativa, a qual se iniciará em fevereiro de 2014;
Desta forma, solicitamos dessa
entidade um posicionamento a respeito, visto que o referido projeto tramita em regime de urgência
no Congresso Nacional, e se faz necessário – também em caráter emergencial - a
mobilização da população e dos profissionais das áreas da saúde, informando e
alertando a todos sobre os vícios originários do projeto, além de seus efeitos
danosos a curto, médio e longo prazo sobre toda a população brasileira.
Iniciamos já com algumas ações,
entre as quais uma petição pública (abaixo-assinado eletrônico) solicitando o
arquivamento do PL, uma audiência pública na Câmara Municipal de São Paulo (a
se realizar no dia 05 de dezembro de 2013), além de contatarmos vários
deputados e senadores pedindo gestões no sentido de que seja arquivado o dito
projeto de lei.
Atenciosamente,
Rafael
Marmo
Presidente da Comissão
constitutiva da SPPS
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