CARTA DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

Todos usam o SUS: SUS na Seguridade Social! Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro

Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio para o SUS

Nestes cinco dias da etapa nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde reunimos 2.937 delegados e 491 convidados, representantes de 4.375 Conferências Municipais e 27 Conferências Estaduais.

Somos aqueles que defendem o Sistema Único de Saúde como patrimônio do povo brasileiro.

Punhos cerrados e palmas! Cenhos franzidos e sorrisos.

Nossos mais fortes sentimentos se expressam em defesa do Sistema Único de Saúde.

Defendemos intransigentemente um SUS Universal, integral, equânime, descentralizado e estruturado no controle social.

Os compromissos dessa Conferência foram traçados para garantir a qualidade de vida de todos e todas.

A Saúde é constitucionalmente assegurada ao povo brasileiro como direito de todos e dever do Estado. A Saúde integra as políticas de Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Brasileira, e necessita ser fortalecida como política de proteção social no País

Os princípios e as diretrizes do SUS de descentralização, atenção integral e participação da comunidade ‐ continuam a mobilizar cada ação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores do SUS.

Construímos o SUS tendo como orientação a universalidade, a integralidade, a igualdade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

O SUS, como previsto na Constituição e na legislação vigente é um modelo de reforma democrática do Estado brasileiro. É necessário transformarmos o SUS previsto na Constituição em um SUS real.

São os princípios da solidariedade e do respeito aos direitos humanos fundamentais que garantirão esse percurso que já é nosso curso nos últimos 30 anos em que atores sociais militantes do SUS, como os usuários, os trabalhadores, os gestores e os prestadores, exercem papel fundamental na construção do SUS.

A ordenação das ações políticas e econômicas deve garantir os direitos sociais, a universalização das políticas sociais e o respeito às diversidades etnicorracial, geracional, de gênero e regional. Defendemos, assim, o desenvolvimento sustentável e um projeto de Nação baseado na soberania, no crescimento sustentado da economia e no fortalecimento da base produtiva e tecnológica para diminuir a dependência externa.

A valorização do trabalho, a redistribuição da renda e a consolidação da democracia caminham em consonância com este projeto de desenvolvimento, garantindo os direitos constitucionais à alimentação adequada, ao emprego, à moradia, à educação, ao acesso à terra, ao saneamento, ao esporte e lazer, à cultura, à segurança pública, à segurança alimentar e nutricional integradas às políticas de saúde.

Queremos implantar e ampliar as Políticas de Promoção da Equidade para reduzir as condições desiguais a que são submetidas as mulheres, crianças, idosos, a população negra e a população indígena, as comunidades quilombolas, as populações do campo e da floresta, ribeirinha, a população LGBT, a população cigana, as pessoas em situação de rua, as pessoas com deficiência e patologias e necessidades alimentares especiais.

As políticas de promoção da saúde devem ser organizadas com base no território com participação inter‐setorial articulando a vigilância em saúde com a Atenção Básica e devem ser financiadas de forma tripartite pelas três esferas de governo para que sejam superadas as iniqüidades e as especificidades regionais do País.Defendemos que a Atenção Básica seja ordenadora da rede de saúde, caracterizando‐se pela resolutividade e pelo acesso e acolhimento com qualidade  em tempo adequado e com civilidade.

 A importância da efetivação da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher, a garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, além da garantia de atenção à mulher em situação de violência, contribuirão para a redução da mortalidade materna e neonatal, o combate ao câncer de colo uterino e de mama e uma vida com dignidade e saúde em todas as fases de vida.

A implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra deve estar voltada para o entendimento de que o racismo é um dos determinantes das condições de saúde. Que as Políticas de Atenção Integral à Saúde das Populações do Campo e da Floresta e da População LGBT, recentemente pactuadas e formalizadas, se tornem instrumentos que contribuam para a garantia do direito, da promoção da igualdade e da qualidade de vida dessas populações, superando todas as formasde discriminação e exclusão da cidadania, e transformando o campo e a cidade em lugar de produção da saúde.

Para garantir o acesso às ações e serviços de saúde, com qualidade e respeito às populações indígenas, defendemos o fortalecimento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. A Vigilância em Saúde do Trabalhador deve se viabilizar por meio da integração entre a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador e as Vigilâncias em Saúde Estaduais e Municipais. Buscamos o desenvolvimento de um indicador universal de acidentes de trabalho que se incorpore aos sistemas de informação do SUS.

Defendemos o fortalecimento da Política Nacional de Saúde Mental e Álcool e outras drogas, alinhados aos preceitos da Reforma Psiquiátrica antimanicomial brasileira e coerente com as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental

Em relação ao financiamento do SUS é preciso aprovar a regulamentação da Emenda Constitucional 29. A União deve destinar 10% da sua receita corrente bruta para a saúde, sem incidência da Desvinculação de Recursos da União (DRU), que permita ao Governo Federal a redistribuição de 20% de suas receitas para outras despesas.


Defendemos a eliminação de todas as formas de subsídios públicos à comercialização de planos e seguros privados de saúde e de insumos, bem como o aprimoramento de mecanismos, normas e/ou portarias para o ressarcimento imediato ao SUS por serviços a usuários da saúde suplementar. Além disso, é necessário manter a redução da taxa de juros, criar novas fontes de recursos, aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a saúde, tributar as grandes riquezas, fortunas e latifúndios, tributar o tabaco e as bebidas alcoólicas, taxar a movimentação interbancária, instituir um percentual dos royalties do petróleo e da mineração para a saúde e garantir um percentual do lucro das empresas automobilísticas.

Defendemos a gestão 100% SUS: sistema único e comando único, sem “dupla‐porta”, contra a terceirização da gestão e com controle social amplo. A gestão deve ser pública e a regulação de suas ações e serviços deve ser 100% estatal, para qualquer prestador de serviços ou parceiros. Precisamos contribuir para a construção do marco legal para as relações do Estado com o terceiro setor. Defendemos a profissionalização das direções, assegurando autonomia administrativa aos hospitais vinculados ao SUS, contratualizando metas para as equipes e unidades de saúde.

Defendemos a exclusão dos gastos com a folha de pessoal da Saúde e da Educação do limite estabelecido para as Prefeituras, Estados, Distrito Federal e União pela Lei de Responsabilidade Fiscal e lutamos pela aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária.Para fortalecer a Política de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde é estratégico promover a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em saúde, investir na educação permanente e formação profissional de acordo com as necessidades de saúde da população, garantir salários dignos e carreira definida de acordo com as diretrizes da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, assim como, realizar concurso ou seleção pública com vínculos que respeitem a legislação trabalhista. e assegurem condições adequadas de trabalho, implantando a Política de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS.

Visando fortalecer a política de democratização das relações de trabalho e fixação de profissionais, defendemos a implantação das Mesas Municipais e Estaduais de Negociação do SUS, assim como os protocolos da Mesa Nacional de Negociação Permanente em especial o de Diretrizes Nacionais da Carreira Multiprofissional da Saúde e o da Política de Desprecarização. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários no âmbito municipal/regional deve ter como base as necessidades loco‐regionais, com contrapartida dos Estados e da União.

Defendemos a adoção da carga horária máxima de 30 horas semanais para a enfermagem e para todas as categorias profissionais que compõem o SUS, sem redução de salário, visando cuidados mais seguros e de qualidade aos usuários.

Apoiamos ainda a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Controle de Endemias (ACE), Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) com financiamento tripartite.

Para ampliar a atuação dos profissionais de saúde no SUS, em especial na Atenção Básica, buscamos a valorização das Residências Médicas e Multiprofissionais, assim como implementar o Serviço Civil para os profissionais da área da saúde. A revisão e reestruturação curricular das profissões da área da saúde devem estar articuladas com a regulação, a fiscalização da qualidade e a criação de novos cursos, de acordo com as necessidades sociais da população e do SUS no território.

O esforço de garantir e ampliar a participação da sociedade brasileira, sobretudo dos segmentos mais excluídos, foi determinante para dar maior legitimidade à 14ª Conferência Nacional de Saúde. Este esforço deve ser estendido de forma permanente, pois ainda há desigualdades de acesso e de participação de importantes segmentos populacionais no SUS.

Há ainda a incompreensão entre alguns gestores para com a participação da comunidade garantida na Constituição Cidadã e o papel deliberativo dos conselhos traduzidos na Lei nº 8.142/90. Superar esse impasse é uma tarefa, mais do que um desafio.

A garantia do direito à saúde é, aqui, reafirmada com o compromisso pela implantação de todas as deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde que orientará nossas ações nos próximos quatro anos reconhecendo a legitimidade daqueles que compõe os conselhos de saúde, fortalecendo o caráter deliberativo dos conselhos já conquistado em lei e que precisa ser assumido com precisão e compromisso na prática em todas as esferas de governo, pelos gestores e prestadores, pelos trabalhadores e pelos usuários.

Somos cidadãs e cidadãos que não deixam para o dia seguinte o que é necessário fazer no dia de hoje. Somos fortes, somos SUS

COMISSÃO ORGANIZADORA DA 14ª CNS

Brasília, DF, 04/12/11

II SEMINÁRIO INTERNACIONAL, A EDUCAÇÃO MEDICALIZADA

 Manifestação do Dep. Est. Carlos Giannazi PSOL-SP durante a abertura do Seminário

VIII CONGRESSO DE RADIESTESIA E RADIÔNICA

Nos dias 05 e 06 de novembro ocorreu o VIII Congresso de Radiestesia e Radiônica. Um sucesso de participação e programação.
Diversos palestrantes e trabalhos apresentados do maior nível possível. Parabéns aos participantantes e organizadores.
Vejam as fotos do evento:

RADIESTESIA GENÉTICA REPRESENTADA EM PESO NO CONGRESSO

A MESTRA DRª PATRICIA BORTONE COM AS PROFªS. TATIANA RODELLO E CARLA CAMPOS

SUCESSO DE PARTICIPAÇÃO

CARTA DA FRENTE ESTADUAL ANTIMANICOMIAL DE SÃO PAULO

Nós da “Frente Estadual Antimanicomial – São Paulo” nos propomos a congregar e acolher os diversos movimentos e entidades do campo da saúde, saúde mental, e outras áreas. Reafirmamos os compromissos e propostas da “Carta de Bauru” (Bauru, 1987), do “Relatório Final da IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial” (Brasil, 2011), “Carta de Carapicuíba” (Carapicuíba, 2011), “Carta de Santos” (Santos, 2011) e da “Carta de Serra Negra” (Serra Negra, 2011).
Propomos avançar na Reforma Sanitária e na Reforma Psiquiátrica Antimanicomial no Estado, defendendo o direito à saúde a partir dos princípios do SUS, discutindo e apresentando proposições e ações frente aos desafios da atualidade.
Os movimentos de Reforma Psiquiátrica, Reforma Sanitária e Luta Antimanicomial, como muitos outros Movimentos Sociais, marcaram o século XX e início do XXI com propostas de construção de uma sociedade democrática, com a garantia de direitos sociais e transformação da atenção pública em saúde e saúde mental no Brasil.
Atualmente, encontram-se em implementação no território brasileiro redes de serviços substitutivos de atenção em saúde mental e diversas iniciativas intersetoriais nos campos do trabalho e da cultura. E, certamente, uma das principais conquistas da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial tem sido a de afirmar, garantir e restituir os direitos dos usuários, dos familiares e da comunidade, buscando garantir seu protagonismo e a participação popular.
O Relatório Final da “IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial”, realizada em julho de 2010, após 359 conferências municipais e 205 regionais, com a participação de cerca de 1200 municípios e aproximadamente 46.000 pessoas, reafirma os princípios e diretrizes da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial. Apresenta um conjunto significativo de propostas para enfrentar os desafios atuais, trazer avanços à Política Nacional de Saúde Mental e às articulações intersetoriais e, do mesmo modo, contribuir para o fortalecimento de políticas sociais, tais como: direitos humanos, assistência social, habitação, educação, cultura, trabalho e economia solidária.
O Governo do Estado de São Paulo marcou seu retrocesso ao se recusar a participar da “IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial”. No entanto, movimentos sociais associados ao Conselho Estadual de Saúde fizeram frente a essa omissão autoritária e conseguiram organizar a “Plenária Estadual de Saúde Mental Intersetorial”, realizada em São Bernardo do Campo.
Esse posicionamento do Governo do Estado de São Paulo evidencia uma oposição à Reforma Psiquiátrica Antimanicomial e o descaso com princípios do Sistema Único de Saúde, o Controle Social e a participação popular. Isto evidencia o investimento de ações e serviços distantes dos princípios da Reforma Sanitária e Psiquiátrica Antimanicomial: Unidade Experimental de Saúde, Comunidades Terapêuticas, Ambulatórios Médicos de Especialidades – AME Psiquiatria. Destacamos que o governo desse estado vem transferindo sua responsabilidade de gestão e oferta de serviços SUS para terceiros como as Organizações Sociais, colocando interesses privados acima dos públicos.
Defendemos a extinção definitiva de toda e qualquer forma de internação de cidadãos com sofrimento psíquico em hospitais psiquiátricos ou em quaisquer outros estabelecimentos de regime fechado, como uma das formas de enfrentar o estigma e a segregação das pessoas em sofrimento psíquico e primar pela garantia dos direitos humanos.
Consideramos as seguintes prioridades para o avanço da Reforma Sanitária e da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial:

• Que o usuário de serviço de saúde mental não seja reduzido a um diagnóstico, devendo ser considerado como sujeito de direitos;
• O reconhecimento do protagonismo de usuários e familiares para a construção de políticas públicas de saúde mental e intersetoriais;
• A garantia do direito à saúde por meio de ações intersetoriais que visem à integralidade da atenção, com horizontalidade nas relações profissionais, a partir de equipes e serviços interdisciplinares;
• Implementar, ampliar e fortalecer as redes territoriais de atenção à saúde mental com diversos serviços substitutivos, estreitando relações com importantes frentes de luta e cuidado: direitos humanos, assistência social, educação, moradia, trabalho e economia solidária;
• Entender e considerar a política de atenção a usuários de álcool e outras drogas como parte integrante das ações em saúde mental devendo respeitar os mesmos princípios da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, em que a centralidade está na construção de projetos terapêuticos singulares;
• Fechamento de todos os leitos de Hospitais Psiquiátricos, destinando seus recursos de acordo com a Portaria 106/2000 e garantindo a criação da rede substitutiva;
• Extinção de toda e qualquer forma de internação de cidadãos em sofrimento psíquico em hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas, manicômios judiciários e em quaisquer outros estabelecimentos de regime fechado;
• Criação de leitos em hospitais gerais previstos na Lei 10.216;
• O fechamento imediato da Unidade Experimental de Saúde, considerando essa como uma afronta aos Direitos Humanos, à Reforma Sanitária e à Reforma Psiquiátrica Antimanicomial;
• Retirar os investimentos públicos de Comunidades Terapêuticas, entendendo que estas se apresentam como equipamentos contrários à Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, representando a volta dos manicômios e da assistência baseada na exclusão social;
• Ampliar os investimentos na implementação de redes de atenção comunitária à saúde mental;
• Garantir que todos os moradores mapeados pelo “Censo Psicossocial dos Moradores em Hospitais Psiquiátricos do Estado de São Paulo”, sejam desinternados e desinstitucionalizados, e, quando necessário, possam morar em residências terapêuticas;
• Implementar Casas de Acolhimento Transitório e moradias solidárias vinculadas às redes de saúde mental, contemplando também a população em situação de rua;
• Implementar, ampliar e fortalecer ações intersetoriais para garantir os direitos sociais para a população em situação de rua;
• Garantir a efetivação dos consultórios de rua e o fortalecimento das políticas de Redução de Danos;
• Garantir a eliminação da dupla porta no SUS;
• Revogação a Lei Estadual 1131/2010 que permite ao Estado vender 25% das vagas de serviços SUS para os Planos de Saúde Privados e particulares, cerceando os direitos dos usuários do SUS e atacando diretamente os princípios do SUS;
• Respeitar e fortalecer os espaços e instâncias de controle social (Conselhos, Conselhos Gestores, Conferências) como espaços de proposição, fiscalização e acompanhamento das políticas de saúde e de saúde mental em suas áreas de abrangência.

Em defesa do SUS, Por uma Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, por uma Sociedade sem Manicômios!

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APROVADO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A MEDICALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO

Foi aprovado no dia 12 de setembro o Projeto de Lei nº454/2011, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi do PSOL,  na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

O PL institui o Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação, que será celebrado anualmente no dia 11 de novembro, passando a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos da ALESP.

A aprovação do dia 11 de novembro como o Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação está sendo comemorado por pais, crianças, professores educadores e todos envolvidos nos movimentos contra a medicalização da sociedade.
O fenômeno da medicalização atinge diretamente às crianças, adolescentes e professores, transformando problemas sociais e educacionais em doenças, com o objetivo de individualizar questões coletivas, controlar e silenciar a sociedade e camuflar questões referentes à políticas públicas na área da educação.
Há algum tempo a biologização de questões psicológicas, são divulgadas como verdades científicas, resultando em intervenções invasivas nos indivíduos. Exemplo disso é o recorde de venda de medicações, especialmente as psicoativas.
A lógica biologizante leva a população a acreditar que o ser humano não passa de uma máquina, e basta trocar peças ou utilizar uma medicação para que faça funcionar melhor as engrenagens e tudo ficará bem. Exemplo disso é a droga da obediência.
Salas de aulas lotadas, escolas com instalações em condições precárias, professores sem a devida valorização e motivação.
Politicas educacionais voltadas a produtividade e massificação, no lugar de uma pedagogia libertadora, são reduzidas a patologias individuais denominadas como problemas de aprendizagem.
Pseudodoenças, como Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade e Dislexia com prevalência de até 15% da população estudantil, segundo seus divulgadores, passíveis de tratamento medicamentoso, mesmo na mais tenra idade e nos primeiros anos de escola e Professores com a famosa Síndrome de Burnout. Quem ganha com isso?
Chegou o momento de convidarmos a população à participar das discussões de políticas públicas na área de educação, reinvidicar ensino público de qualidade, garantir a singularidade de nossas crianças e adolescentes, para que tenham um futuro de sucesso e uma vida criativa.
Esse PL foi apresentado à partir de Audiência Pública convocada pelo Deputado Carlos Giannazi em 17 de abril desse ano, com a coordenação do Prof. Dr. Rafael Marmo, psicólogo, militante do Movimento contra a Medicalização da Educação e da Sociedade e outros movimentos sociais, com a presença da Profª Drª Marilene Proença representando o Fórum sobre a Medicalização da Educação e da Sociedade.
O Fórum organiza em novembro, entre 11 e 14 de novembro o II seminário internacional, veja abaixo:

Pais, profissionais de saúde e educação, conselhos profissionais, sindicatos, políticos, movimentos populares e pessoas físicas preocupados com a medicalização da sociedade estão juntando forças no Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade, participe também.
Você pode conseguir maiores informações no site do CRPSP abaixo:
http://www.crpsp.org.br/portal/boletim/
Aproveite para assinar o Manifesto de Lançamento do Fórum sobre a Medicalização da Educação e da Sociedade.
Recomendamos a leitura do livro:
Medicalização de Crianças e Adolescentes "conflitos silenciados pela redução de questões sociais a doenças de indivíduos" Conselho Regional de Psicologia SP - Editora Casa do Psicólogo.
Conheça também o Observatório sobre a Medicalização da Educação e da Sociedade acessando no lado direito do blog.

ABAIXO ASSINADO 30 HORAS PSICÓLOGOS(AS)

AOS DEPUTADOS FEDERAIS, basta clicar e assinar:

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N14213

CARTA DE SERRA NEGRA

APROVADA NA INTEGRA

Nós delegados e delegadas reunidos para a 6ª Conferência Estadual de Saúde de São Paulo trazemos à público nossa defesa do SUS universal, integral, equânime, descentralizado e estruturado no controle social. E destacamos que ao mesmo tempo em que o SUS é reconhecido como o melhor Sistema Público de Saúde do mundo, passa por diversos ataques aos seus princípios e diretrizes.

Defendemos que a saúde deva estar assegurada ao povo brasileiro como direito de todos e dever do Estado. Esta Plenária entende que Direitos são compromissos traçados pela sociedade para garantir qualidade de vida para todos. Só existe a plenitude do Direito para quem assume e conhece conscientemente a legislação.

Para tanto deve haver transparência nas leis, ações, propostas e programas por parte do Estado e inserção imperiosa do cidadão e sua participação nas decisões políticas. Este é o caminho para construir o SUS que queremos, necessitamos e merecemos.

Desejamos colocar nossa defesa intransigente em favor do SUS como política de Seguridade Social. O SUS deve efetivamente garantir seus preceitos constitucionais como dever de Estado e direito de todos. Isso só será garantido por políticas singularizadas por região, em espaços geográficos delimitados, com acesso e integralidade do cuidado.

Entendemos ainda que a garantia desse direito deva ser fortalecida através das decisões políticas destacadas:

Consideramos de vital importância a estruturação da Lei de Responsabilidade Sanitária, visando à superação das amarras colocadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a garantia de fontes de financiamento ao SUS. Para tanto é imprescindível a Regulamentação da Emenda Constitucional 29/2000, a elevação do percentual do montante da Receita Bruta que garanta o mínimo de 10% do PIB Nacional. Na mesma lógica, defendemos o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e destinação de percentual de arrecadação tributária aplicada aos produtos danosos à saúde (álcool, cigarro, químicos, etc.) para que integrem o orçamento do Ministério da Saúde.

Para cumprimento de sua missão o SUS deve adotar o modelo que prioriza a Atenção Básica como porta de entrada com o incremento das ações desde a Vigilância em Saúde, Promoção, Prevenção, Recuperação e Reabilitação, incluindo também a Vigilância Ambiental, Saúde do Trabalhador e Saúde Mental.

É imprescindível que exista um Controle Social forte, atuante e popular com participação da comunidade para assegurar a consolidação e sustentabilidade do SUS como política de inclusão social e movimento civilizatório da sociedade brasileira.
É necessário que se respeite, efetivamente, o caráter deliberativo dos Conselhos e Conferências de Saúde e que sejam assumidas as responsabilidades sanitárias por todos os atores. Deve-se adotar a estratégia de Educação Permanente para a capacitação e qualificação do Controle Social e também acesso às informações e estratégias de Comunicação Social.


Para a plena implementação do SUS é fundamental a valorização de todos os trabalhadores envolvidos no setor saúde, fortalecendo as mesas de negociação permanentes do SUS e os comitês de desprecarização do trabalho em saúde. O trabalhador da saúde, para cumprir plenamente suas atribuições não pode prescindir de planos de cargos, carreiras e salários; Educação Permanente; ambientes adequados de trabalho e respeito à autonomia profissional.

O SUS, historicamente, propõe sua organização em redes hierarquizadas e regionalizadas. Todavia, o Estado de São Paulo não respeita estes princípios e, há 23 anos, estamos sem redes estruturadas, sem definição de serviços nos níveis de atenção básica, secundária e terciária.

Considerando essa precariedade, o nosso estado é o que possui a menor cobertura da Estratégia de Saúde da Família, com mortalidade materna não aceitável, e se utiliza prioritariamente, de mecanismos contrários à Lei 8.080/90. É urgente estruturar os serviços do estado de São Paulo, em redes regionalizadas e hierarquizadas, tendo a Atenção Básica de saúde como eixo estruturante desta rede. Todos os serviços devem ser humanizados, considerando os indivíduos em sua totalidade e com a compreensão de que o acolhimento depende das relações entre todos os sujeitos envolvidos. Que a formação das Redes Regionalizadas de Atenção à Saúde tenha efetiva participação de todos os segmentos dos Conselhos de Saúde e dos Colegiados de Gestão Regional.

Lembramos que hoje, o Estado de São Paulo é conhecido nacionalmente por vender serviços do SUS a planos e convênios privados de saúde (como na Lei 11.131/2010). Declaramos que esta ação do governo paulista é um ataque direto ao SUS em seus princípios. Afirmamos, também, que esta ação irresponsável é consequência da omissão do Estado de seu dever constitucional de garantir saúde a seus cidadãos, delegando-o às Organizações Sociais de Saúde e outros entes privados.
Conclamamos toda a sociedade a defender a grande conquista do povo brasileiro, que é o SUS universal, equânime, integral e 100% público.

Para o SUS ser de todos tem que ser 100% público!

Delegados e Delegadas da 6ª Conferência Estadual de Saúde de São Paulo
Serra Negra, 02 de setembro de 2011

MANIFESTO CONTRA O INVESTIMENTO DE DINHEIRO PÚBLICO NAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo posiciona-se contra todas as ações de saúde que tratem dos usuários de álcool e outras drogas em instituições com privação de liberdade, que estejam fora da rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, que neguem o cuidado de saúde integral, universal e equânime e ferem os princípios de direitos humanos.

As atividades de atenção ao usuário e dependentes de drogas devem visar a melhoria da qualidade de vida e a redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas, com definição de projeto terapêutico individualizado e ações direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais, observando os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do SUS e a Política Nacional de Assistência Social.

O consumo de álcool e outras drogas tornou-se uma preocupação de saúde pública em todo o mundo. No Brasil, atualmente o crack é motivo de grande preocupação tanto da Saúde Pública como de outros setores da sociedade.

Em maio de 2009, com a criação do Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas - PEAD, inicia-se um esforço de suprir a ausência histórica de políticas de saúde integral ao consumidor de álcool e outras drogas.

O Decreto nº 7.179, de maio de 2010, ao instituir o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas, tenta suprir a deficiência de uma política de saúde integral. Após este decreto, o Ministério da Saúde, em conjunto com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), promove editais que destina, entre outros, apoio financeiro a projetos de utilização de leitos de acolhimento para usuários de crack e outras drogas em Comunidades Terapêuticas.Porém, o nome comunidades terapêuticas abarca toda e qualquer instituição que se proponha a "cuidar" do usuário de álcool e outras drogas na forma jurídica que melhor lhe couber, nos princípios e diretrizes dos proprietários dessas formas jurídicas - ONGS, grupos de auto-ajuda, instituições religiosas. Não se tem sobre as comunidades terapêuticas qualquer tipo de lei ou regulamentação, apenas uma portaria da ANVISA. Desta forma, como se daria o monitoramento, controle e avaliação das ações realizadas nestas Comunidades Terapêuticas?

Em um momento em que a Reforma Psiquiátrica Brasileira vem sendo atacada por setores econômicos estratégicos, assistimos ao investimento em 2.500 leitos em instituições que não fazem parte da Rede Substitutiva de Atenção à Saúde Mental do SUS em detrimento da ampliação do número de CAPS-AD II e III e Leitos em Hospitais Gerais. O que se pode observar é que, em sua grande maioria, as comunidades terapêuticas não promovem ações que visam reconstruir os laços comunitários e a inserção social dos internos; não têm articulação com a rede SUS e SUAS do município; não promovem a construção de um Projeto Terapêutico Individualizado, com a participação do usuário e seu familiar, com alternativas de continuidade após a saída do estabelecimento.

Além disto, ocorre contenção física, isolamento e restrição à liberdade do usuário, que em muitos casos ainda é obrigado a participar de atividades de cunho religioso durante o período de internação. Há internações involuntárias, muitas vezes sem notificação ao Ministério Público; "contenções medicamentosas" sem avaliação e prescrição médica. Estas situações ferem frontalmente o disposto na Lei nº 10.216/01, a Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira, no que diz respeito a práticas manicomiais e de segregação. Todos estes pontos contrariam, inclusive, o próprio Edital nº 001/2010 do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas.

Portanto, defendemos a internação como último recurso, tal como a Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira estabelece, quando for necessário, que seja breve, realizada em hospitais gerais de referência ou nos serviços especializados da Rede de Saúde, como os CAPS-AD. A falta histórica de leitos e de serviços para pessoas que usam drogas deve ser suprida com o devido investimento em tratamentos e intervenções efetivas como os CAPS e a Rede de Atenção a Saúde Mental Pública (Hospitais Gerais, Casas de Passagem, Residências Terapêuticas, UBSs, Consultório de Rua, entre outros) que ofereça tratamento voluntário, atendimento especializado, interação com a rede intersetorial, família e comunidade, atenção integral e respeito aos direitos humanos. Além disto, deve ser fortalecida a atenção primária, por meio da formação continuada de trabalhadores e da colaboração de equipes de matriciamento, para atuar de modo mais efetivo na prevenção e recuperação do uso abusivo de drogas.

É urgente a efetivação dessa política inclusiva, humanizada, não discriminatória, que garanta o respeito à diferença, à singularidade e à integridade dos sujeitos, ao em vez de investimento em ações de emergência, como o apoio financeiro às comunidades terapêuticas, que muitas vezes acabam por aumentar a exclusão e o estigma vivido pelos usuários de drogas, não garantindo de fato a produção do cuidado necessário aos usuários de álcool e outras drogas.

Conselho Regional de Psicologia SP

SEMANA DE ESTUDOS DA PSICOLOGIA D.A. PSIU-UNISA

Dia 24 de agosto estivemos na Unisa convidados pela gestão colegiada do Diretório Acadêmico PSIU, que organizou a Semana de Estudos da Psicologia, debatendo o tema "A Cultura da Medicalização da Educação e da Sociedade".

A participação no debate foi muito produtiva abrindo à discussão diversos fatores e possibilidades referentes aos problemas enfrentados pela Psicologia na sociedade contemporânea.

 O tema da Semana de Estudos foi " A busca pelo objeto perdido", foco de discussão no nosso debate.

Comemoramos no dia 27 de agosto os 49 anos da regulamentação da Psicologia como profissão. Parabéns às Psicólogas e aos Psicólogos!!!!

Agradecemos o convite e a participação.

MANIFESTO CONTRA A PRÁTICA DA PSICOCIRURGIA

(PL Estadual 1051/2003)

Em Outubro de 2003, foi proposto pelo Deputado Enio Tatto do PT o projeto de lei 1051/2003. O PL inicialmente proibia a prática da Psicocirurgia no estado de São Paulo, e pagamento de multa pela não observância, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. Na Justificativa, definia “psicocirurgias” como procedimentos cirúrgicos invasivos empregados com o objetivo de promover alterações de comportamento em pacientes psiquiátricos. Através dela, são destruídas partes do cérebro, que estão supostamente associadas a comportamentos que se deseja eliminar, como a agressividade, depressão, epilepsia e outros.

Em Novembro de 2010 o Deputado Pedro Tobias apresentou um texto Substitutivo ao projeto, em se posiciona no sentido de que “a proibição não é a melhor solução” (sic), além de apresentar requisitos para a realização do procedimento.

O CRP/SP vem acompanhando este PL desde o início. Nossa posição é clara: somos contra a Psicocirurgia, embora não regulamentemos a prática, por se tratar de procedimento médico. Diversos motivos nos levam a esta posição, dentre os quais:

1- De maneira geral, trata-se de uma técnica pouco eficaz, com possibilidade de graves seqüelas que podem limitar permanentemente a vida da pessoa submetida ao procedimento.
2- Temos historicamente nos comprometido com as garantias dos Direitos Humanos no tratamento à Saúde Mental e nos posicionado pela superação dos modelos manicomiais. Assim sendo, a prática fere a concepção ético-política que queremos imprimir, implicando em uma marca à pessoa em tratamento que contradiz a potencialização de sua autonomia e sua condição de sujeito ativo.
3- A posição do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde é de que não está autorizada a realização de psicocirurgias, mesmo nas indicações terapêuticas atuais.
4- O Relatório Final da IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial, realizada em 2010, tem como deliberação: "268. Manter a decisão do Ministério da Saúde de não remunerar Comunidades Terapêuticas, ECT (eletroconvulsoterapia), psicocirurgia e qualquer outra intervenção invasiva." No item de Direitos Humanos e Cidadania, Princípios e diretrizes gerais, consta: "608. Entre as várias diretrizes aprovadas nesta direção, se destaca a proposição de um marco legal para a abolição das práticas de tratamento cruel ou degradante, como lobotomia, psicocirurgia, eletroconvulsoterapia (ECT), contenções físicas e químicas permanentes, internações prolongadas e maus tratos físicos contra pessoas em sofrimento psíquico."
5 - A OMS – Organização Mundial de Saúde não a reconhece como técnica terapêutica, mas apenas como experimental. Tem sido questionada mundialmente, não só no Brasil. A psicocirurgia não é reconhecida pelas instâncias de defesa da saúde.
Procedimentos como a Psicocirurgia eram utilizados no início do século XX, época em que o uso da violência de mecanismos de punição como maus-tratos e negligências contra aquele que sofria com o transtorno mental era uma regra. Desde então, o cuidado à Saúde Mental sofreu uma transformação, através do reconhecimento da diferença, não patologização da diversidade humana e redes substitutivas de serviço.

Conheça o texto inicial do PL
Conheça o texto Substitutivo do PL
Envie manifesto aos Deputados Estaduais contra a prática da psicocirurgia


Conselho Regional de Psicologia / SP

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Ref: Projeto de Lei nº. 673/11 –internação compulsória de crianças e adolescentes usuários de droga

O Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo por base as atribuições que lhes são inerentes, primordialmente na prestação de suporte e auxílio nas demandas que, direta ou indiretamente, refiram-se a direitos específicos ou gerais de crianças e adolescentes, vem, por meio dos seus coordenadores, formalizar posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº. 673/11, proposto pelo Deputado Estadual Orlando Bolçone, que prevê internação compulsória pelo Poder Público de crianças e adolescentes usuários de droga para tratamento médico.

De acordo com o projeto de lei, a internação para tratamento médico ocorrerá independente da autorização dos pais, sendo estes apenas cientificados do local onde a criança ou o adolescente está recebendo o tratamento e das circunstâncias em que ocorreu a sua apreensão.

Mencionar o descaso histórico do Estado para com as crianças e adolescentes brasileiros, diante de um problema grave de ordem de saúde pública pode parecer, num primeiro momento, repetitivo.

Não é diferente quando se trata de Projetos de Lei como este que visa, tão somente, agravar a situação dessas crianças e adolescentes, uma vez que não prevê qualquer critério para o tratamento médico, psicológico, ou mesmo políticas públicas suficientes para enfrentar o problema, marginalizando a pobreza e fortalecendo estigmas preconceituosos.

Salta aos olhos daqueles que se dedicam à incansável busca da efetividade dos direitos assegurados por lei às crianças e aos adolescentes a problemática social a que se está prestes a enfrentar mediante a aprovação de um Projeto de Lei como este: não se nega, e prevê, a transferência do grave problema de saúde pública das ruas para estabelecimentos despreparados –acredita-se, inexistentes – sendo certo ser esta mais uma medida “higienista”,proposta em conflito com as garantias constitucionais.

Em que pese a superficialidade ao qual o tema internação compulsória foi tratado no Projeto de Lei, não foi possível esperar nada diferente da sua justificativa, em especial pelo vago depoimento do médico especialista em dependentes que supõe que caso morresse e seus filhos ficassem na rua, sua vontade era que o Poder Público cuidasse de seus filhos.

Sem adentrar ao mérito acerca da excessiva – e temerária - confiança depositada ao Poder Público e limitações institucionais tal projeto destina-se, único e exclusivamente, à crianças e adolescentes em situação de miséria cujo uso da droga, muitas vezes, é decorrente dessa condição social.

Nesse contexto, cumpre indagar o seguinte: se mesmo a internação para tratamento da dependência considerada ideal – estrutura adequada, apoio médico, psicológico, familiar e do próprio paciente – não é garantia integral de recuperação de tais pacientes que assumirão personagens da institucionalização irresponsável, o que se espera de uma internação que seja compulsória, massificada, desmedida, que desconsidera o apoio familiar e a vontade da criança ou do adolescente em receber o tratamento, conforme propõe o Projeto de Lei em comento? É no mínimo inconstitucional.

Lamentavelmente, não é possível esperar nada diferente de um grande depósito de crianças e adolescentes “dopados”, estabelecendo-se uma releitura dos antigos unidades manicomiais e abordagem menorista.

Diante da precariedade das políticas públicas brasileiras para crianças e adolescentes envolvidos com o tráfico e o uso das drogas, não se pode pensar em saídas imediatas enquanto o Estado não comprovar esforços para a implantação de políticas públicas na saúde, educação e assistência social, investindo em estratégias antidrogas: prevenção, por meio da conscientização; educação e tratamento adequado: clínicas públicas de reabilitação de qualidade, profissionais especializados, medicamentos suficientes, etc.

A respeito da estrutura atual das políticas públicas básicas e sociais destinadas para atendimento inicial de crianças e adolescentes, o Estado de São Paulo, com 645 municípios, possui apenas 58 Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Droga – CAPS-AD, e 216 Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS.

Não existe solução milagrosa para sanar o problema de saúde pública enfrentado pela sociedade, especialmente, quando se pretende impor tolerância zero e total abstinência para tratamento de suas crianças e adolescentes em situação de drogadição.

Todavia, existe a possibilidade de que seja colocado em prática o Estatutoda Criança e do Adolescente, normas de funcionamento do Sistema Único de Saúde- SUS e Sistema Único de Assistência Social - SUAS primordialmente na elaboração de programas de proteção integral da criança e do adolescente cujo intuito é priorizar a prevençãofrente à repressão.

Ou, ainda, levar em consideração, quando da aplicação das medidas de proteção (art. 100 do ECA), os princípios (i) que reconhecem a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos (inc. I); (ii) de proteção integral e prioritária dos direitos de que são titulares as crianças e os adolescentes (inc. II); (iii) que respeite a intimidade e o interesse superior da criança e do adolescente (incs. IV e V); (iv) de intervenção mínima das autoridades e instituições (inc. VII); (v) de proporcionalidade e atualidade das medidas de proteção (inc. VIII) e; (vi) de prevalência da família na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente (inc. X).

Infelizmente, enquanto falharem as políticas sociais básicas destinadas às crianças e aos adolescentes como saúde, educação, esporte, lazer, dificilmente se logrará prevenir o tráfico e uso das drogas.

Posto isso, por meio da presente manifestação perfunctória, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por seu Núcleo Especializado da Infância e Juventude, reafirma sua posição contrária à aprovação do Projeto de Lei nº. 673/11 e lamenta a movimentação contrária à proteção da criança e do adolescente advinda de membros do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

Sendo o que nos cumpria para o momento, subscrevemo-nos, respeitosamente,

DIEGO VALE DE MEDEIROS E LEILA ROCHA SPONTON

Coordenadores do Núcleo Especializado da Infância e Juventude

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULo

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AOS 72 ANOS MORRE "ESTAMIRA"

UMA HOMENAGEM



A CULPA É DO HIPÓCRITA, MENTIROSO, ESPERTO AO CONTRÁRIO, ENTENDEU, QUE JOGA A PEDRA E ESCONDE A MÃO!!! ESTAMIRA GOMES DE SOUZA

NOTURNO, UM MUSICAL INESQUECÍVEL

Neste domingo, fomos assistir ao musical " Noturno " de Osvaldo Montenegro. Uma grata surpresa de cores, músicas, luzes e interpretações. Cantoras e cantores, atrizes e atores, dentre eles a nossa estrela Michelli Bertoni, protagonizarão momentos de alegria, descontração e muita emoção. Um espetáculo surpreendente, que nos reporta ao nosso ANIMUS e acho que esse é o motivo de tanta emoção. Não percam, no próximo final de semana, terão as ultimas apresentações desta temporada, no teatro Dias Gomes, que fica na rua Domingos de Moraes, n° 348, nos fundos da galeria (próximo ao metrô Ana Rosa) .
Release: " O espetáculo tem como tema os vários aspectos da noite paulistana, apresentados através de um revezamento cênico cinematográfico, onde o espaço físico do teatro é utilizado por menestréis que, deslizando em cadeiras de rodas, surpreendem a platéia ao realizarem coreografias e cenas que abordam o tema, com música ao vivo e convidados especiais.
É na noite que as pessoas menos competem entre si, menos se deparam com o ridículo, mais se encontram e trocam segredos, é o horário do amor e dos mistérios.
Escrito e dirigido por Oswaldo Montenegro, Noturno estreou em 1991 na cidade de São Paulo e foi adaptado para um elenco de cadeirantes em 2003, sob direção de Deto Montenegro".
Algumas fotos somente prá dar água na boca.......

FALANDO SÉRIO SOBRE O CRACK

Com objetivo de debater com os colegas o tema, pretendo postar artigos sérios que tratem a questão das drogas, este é um deles.

A relação feita entre drogadição e criminalidade é pura expressão do preconceito de determinados grupos da sociedade assunto e apologia aos métodos higienistas para o enfrentamento das drogas.

A gênese da criminalidade está no uso de drogas? Eu não acredito nisso, vamos criminalizar o uso de drogas? A origem da criminalidade está na corrupção, 84 bi por ano no Brasil que faz com que milhares de brasileiros não tenham acesso a educação, saúde, habitação e sejam tratados como pessoas de quinta categoria.

A DROGA DA MÍDIA

Mais do que não se saber o que fazer com o crack, não se sabe falar dele

Antonio Lancetti*

Com honrosas exceções, como a matéria de Eduardo Duarte Zanelato publicada pela revista Época, caderno São Paulo, no dia 27 de março passado e intitulada "Elas tiram as pedras do caminho, a rotina das agentes de saúde que trabalham na cracolândia para convencer os usuários de drogas a se tratarem da dependência", a mídia tem se dedicado a publicar matérias e programas televisivos sensacionalistas e irresponsáveis a respeito do crack.

Muitas equipes de reportagem acompanharam o trabalho de agentes de saúde, enfermeiros e médicos que conseguem romper o cerco que existe entre esses intocáveis e o resto da sociedade. Foram testemunhas da persistência desses trabalhadores do SUS, do conhecimento de histórias de pessoas com vidas difíceis, quando não escabrosas, que são cuidados, que pedem ajuda. Mas não deram uma linha a respeito.

Esses repórteres conheceram homens, mulheres, jovens e crianças que deram um curso inesperado a suas vidas, e estão sendo atendidos pelas equipes de saúde da família ou pelos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS Álcool e Drogas e Infantil da Sé, mas preferem divulgar a ideia de que, se você fumar uma pedra de crack, nunca mais se livrará dela, que a pedra custa cinco reais e que por dois reais você pode adquirir outra destilada com querosene ou gasolina chamada oxi. E dá o endereço: Rua Dino Bueno com Helvetia ou seu entorno chamado "cracolândia paulistana".

Depois da carga midiática, a população flutuante que frequenta a região dos Campos Elíseos e adjacências aumentou significativamente. Se durante a semana há centenas de pessoas nas ruas usando crack, durante o fim de semana são milhares. É só conferir.

Em 1979, Gilles Deleuze produziu um texto luminoso que começa afirmando: "Está claro que não se sabe o que fazer com a droga (mesmo com os drogados), porém não se sabe melhor como falar dela" (Duas Questões, in SaúdeLoucura 3, Hucitec, São Paulo, 1991). Hoje, em 2011, também não sabemos o que fazer com a droga, temos muitas dificuldades para cuidar dos drogados e não sabemos, ou sabemos muito mal falar dela.

Quando alguém se candidata a tratar, cuidar ou, ilusoriamente, salvar essas pessoas, passa a fazer parte de um conjunto-droga: produção, distribuição, consumo, repressão, tratamento... Ser cuidador dessas pessoas requer adentrar em um território complexo, controverso e fascinante.

De que serve o consultório se eles não vão às consultas? Ou as unidades de saúde que abrem às 7 horas da manhã, se a vida nas bocadas invade a madrugada?

Em São Paulo, os profissionais do Sistema Único de Saúde conseguem se vincular com essas pessoas, baseados na práxis do cuidado, na posição ética de defensores da vida e de promotores de cidadania. Mas esses profissionais enfrentam inúmeros obstáculos.

Quanto custa conhecer a biografia de um "noia"? Conseguir que a pessoa tire seus documentos e adira ao tratamento de sua tuberculose, sífilis ou AIDS? Ainda mais quando chegam os guardas municipais, com seus famosos rapas e deixam essas pessoas sem documento e sem remédios. O afeto dos agentes de saúde colide com o gás de pimenta da GCM Guarda Civil Metropolitana, a truculência da Polícia Militar, a falta de vagas em abrigos, a ausência de locais atrativos para homens e mulheres como um dia foi o Boraceia.

Na edição 56 da revista Piauí, Roberto Pompeu de Toledo, em "Crianças do Crack", mostrou detalhes da vida de alguns jovens e algumas crianças e o impasse sistemático da metodologia do Serviço de Atenção Integral ao Dependente (SAID), hospital psiquiátrico conveniado com a Prefeitura de São Paulo e que importa um pacote de tratamento norte-americano.

Os meninos e meninas magistralmente descritos nessa matéria lá estão, em sua grande maioria graças ao vínculo de confiança conquistado pelos agentes de saúde, médicos e enfermeiros do Projeto Centro Legal e do Programa de Saúde da Família do Centro da Cidade de São Paulo. Porém, uma vez lá internados, nessa e em outras clínicas, eles perdem o contato com seus cuidadores. A metodologia centrada exclusivamente na internação hospitalar não se relaciona com os universos onde as pessoas vivem e por isso os processos terapêuticos ficam truncados.

É preciso repetir incansavelmente: não é possível enfrentar de modo simplificado problemas de tamanha complexidade.

Não é verdade que se você experimenta uma vez uma pedra de crack se tornará um viciado, essa ideia só funciona como alma do negócio.

Não é verdade que a internação seja "a solução" para o tratamento dos drogados, se assim fosse não haveria nas clínicas pessoas com 30, 40 ou 50 internações.

Também não é verdade que os verdadeiros toxicômanos mudem com qualquer metodologia clínica conhecida.

É preciso ter condições sociais, relacionais, biológicas e institucionais para se transformar em um verdadeiro toxicômano.

Mas cocaína e crack são absolutamente funcionais a uma sociedade que funciona por falta. O efeito fundamental dessas drogas é o da fissura, da falta de drogas e é disso que as pessoas se tornam adictos: da falta do produto e do produto que produz quimicamente falta.

E assim como a sociedade capitalista vive da produção de falta, a mídia vive da produção de notícia ruim. Os espectadores e leitores, transformados em voyeurs, consomem horas de TV e páginas de jornais e revistas.

Mas a formação do caráter do cuidador ensina ao mesmo tempo nunca cantar vitória e procurar os pontos e linhas de vida em qualquer experiência. Vemos que nem tudo está perdido. Enquanto termino de redigir estas linhas, leio na Folha de S.Paulo a entrevista de Paulina Duarte, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, sob o título "Falar que o País vive epidemia de crack é grande bobagem", no qual pode se apreciar serenidade e seriedade.

Mais além de começar a desmontar essas ideias alarmistas e que incitam ao consumo, a mídia poderia se questionar a respeito da eficácia de sua ação e divulgar com maior cuidado os resultados positivos do trabalho de tratamento dos CAPS - Álcool e Drogas, dos consultórios de rua, da equipes de redutores de danos, dos atendimentos de urgência em hospitais e pronto socorros, etc.

O trabalho das equipes de Saúde da Família do Centro da Cidade de São Paulo precisa ser estudado. Elas são a porta de entrada para um mundo quase impenetrável e se pudessem atuar de modo integrado, sem dúvida, teriam maior eficácia. Nunca esquecendo de que o problema das drogas não é de exclusiva competência da saúde.

As manobras e propagandas contra as drogas só promovem exclusão e incitação ao uso. E por outro lado, como afirmou um enfermeiro que atua na região, a cracolândia é o lugar mais democrático da cidade, ali qualquer um é aceito.

Divulgando cada passo positivo, valorizando o trabalho desses cuidadores, a mídia provavelmente não faria bons negócios, mas contribuiria para uma das mais preciosas tarefas da construção da democracia: a de tratar como cidadãos os nossos piores congêneres.

*Psicanalista, autor de Clínica Peripatética (Editora Hucitec). Morador do bairro Campos Elíseos, em São Paulo, próximo à cracolândia.

O CRESCIMENTO DO OVO DA SERPENTE OU S.O.S. SAÚDE MENTAL BRASILEIRA

CAROS COLEGAS, ESSE TEXTO DEVE SER O NOSSO GRITO DE ALERTA DE S.O.S. À SAÚDE MENTAL BRASILEIRA, UM CONVITE À REFLEXÃO, Rafael Marmo

          Caros colegas do campo da Saúde Mental

          Diante do cenário preocupante das últimas notícias sobre os movimentos ativos de setores retrógrados do campo da saúde mental e da repercussão de suas ações na esfera do poder público (Ministério da Saúde), dos descalabros na esfera das estratégias de "combate" às drogas que vem sendo colocadas em prática no Rio de Janeiro, como a internação compulsória de jovens usuários de crack em situação de rua, determinada pelo Secretário de Assistência Social (ex-Ordem Pública e Choque de Ordem) e que serão logo copiadas por outros grandes estados brasileiros, senão pelo próprio (Estado brasileiro), e do quadro não menos grave que as próprias políticas públicas e sua regência por posições tomadas a partir do próprio "executivo federal", titular do dito Estado, a nossa Presidenta da República, vem tomando, decidi sair do silêncio em que vinha me mantendo e procurar o diálogo com meus colegas de campo. Desculpem o longo texto, mas como só o lerá quem desejar fazê-lo, tá tudo OK, certo?
          Penso que é preciso ter muito cuidado quando, no atual cenário político-social brasileiro, fala-se em "rever a política de saúde mental" ou mesmo "avaliar os serviços" (leia-se, os CAPS), "melhorar sua eficîência" e outras "providências". Quem levantaria uma voz crítica contra iniciativas como esta da gestão pública da saúde, ou que lhe são sugeridas por setores da sociedade "interessados no bem comum e nos direitos sociais dos cidadãos, entre eles o direito à saúde pública e de qualidade"? À primeira vista, avaliar os serviços, melhorar sua qualidade e até mesmo rever as suas formas de funcionamento é o que de maior probidade teria o poder público a fazer em sua tarefa maior de garantir à população o direito às práticas mais eficientes e qualificadas de saúde e de saúde mental.
          No entanto, essas iniciativas não são produzidas sob a égide dos motivos que declaram. O discurso que se pauta por um aparente tecnicismo, eficientismo, estabelecimento de metas, qualidade, produtividade, rentabilidade, otimização e outros tristes termos do vocabulário tecno-burocrático que é prioritariamente proferido nas esferas da gestão pública "moderna" esconde, na verdade, os seus verdadeiros motivos.
          O processo de reestruturação da assistência psiquiátrica no Brasil é indissociável dos eixos histórico-políticos que atravessam e constituem o tecido da social brasileiro ao longo de muitas décadas de nossa História. A reorientação do modelo de assistência, a substituição das práticas manicomiais e hospitalocêntricas pelas práticas territoriais e comunitárias (que não exclui o recurso à internação mas o submete a uma lógica de monitoramento que não faz da internação o centro de gravidade das práticas clínico-assistenciais), a pluralização de discursos, saberes e práticas para além da psiquiatria estritamente medicalizante, a multiprofissionalização na composição de equipes, sem prejuízo de nenhuma das profissões que passaram a integrar o amplo espectro técnico em saúde mental, a exigência de que a direção política, técnica, gestora e o modo de conceber e contratar os recursos humanos - o mais importante recurso tecnológico do campo - sejam públicas e não privatizadas, terceirizadas ou parceirizadas com setores privados da sociedade, a recusa dos especialismos, enfim, tudo isso compõe o complexo campo da atenção psicossocial (que por isso mesmo não é constituída de "serviços especializados" nem se define pelo caráter "primário" ou "não-primário" da atenção que presta, mas especifica-se por ser atenção psicossocial).
          Este campo, mais do que um mero novo modelo técnico de assistência em saúde mental, consiste em uma resposta político-social e assistencial a um longo, insidioso e nocivo processo de desassistência, reclusão e exclusão institucional não apenas dos loucos, mas também dos mais diversos quadros de vulnerabilidade, desproteção e risco social com graves conseqüências psíquicas, como o abuso de álcool e drogas em diversas faixas etárias, particularmente em crianças e adolescentes, exposição às mais variadas formas de violência, risco letal, etc. Como resposta a este quadro de produção ativa de desassistência e despreteção social à mais numerosa faixa da população brasileira, cuja estatura não é frágil, porquanto resulta de um longo processo histórico que lhe rende robustas raízes, o campo da atenção psicossocial visa revertê-lo. E vem conseguindo fazer isso, ainda que com o escandaloso declínio do investimento público em sua rede, a que vimos assistindo nos últimos tempos. A eficácia do campo da atenção psicossocial pode ser verificada nos efeitos produzidos na população e nas comunidades territoriais onde os CAPS implantados têm efetivo apoio público e conseguem, com isso, ordemar uma rede de assistência eficaz intra e intersetorial, de equipamentos de saúde e de outros setores estratégicos do campo. Há significativa redução de internação nesses territórios, diferentes formas de sustentação de laços sociais antes impensáveis entre os usuários, elevação do nível de entendimento de inclusão nas comunidades em que vivem (efeitos nos não-usuários mas em seus parceiros sociais), entre outros indicadores, inclusive epidemiológicos.
Não é à toa que a IV Conferência Nacional de Saúde Mental-Intersetorial, realizada em julho de 2010 em Brasília, reafirmou, quase que em sua integralidade, os princípios e ações do campo da atenção psicossocial, ainda que alguns gestores e setores operantes neste campo prefiram não levar isso em conta.
           Por isso, trazer a questão da eficiência da rede de atenção psicossocial, dos CAPS, é prática que só se pode legitimar a partir do interior de uma posição política que se paute por essas diretrizes e concepções. Apontar ineficiência, propor avaliação dos CAPS, dicutir o nível de qualificação das equipes, etc. é o que de melhor teríamos a fazer, se essas propostas não fossem formuladas de forma inteiramente alheia e até mesmo francamente antagônica aos eixos constitutivos do próprio campo e ao processo histórico-político que lhe deu existência. Qualquer tentação ou tentativa de avaliar a rede de atenção psicossocial à luz de um mero tecnicismo cientificista e pseudo-eficiente fracassa porque:
           1) concebe eficiência fora dos parâmetros metodológicos em que esta categoria seria aplicável aos serviços que pretende avaliar; e
          2) produz um tipo de eficiência que, embora pretensamente pautada no que se chama "evidência científica", despreza o mais rasteiro nível de realismo (dos erros em matéria de ciência, o mais grave) quanto à experiência mesma de afecção mental e sofrimento psíquico dos indivíduos cujo tratamento é investigado em sua eficiência, limitando-se às infindáveis descrições de "transtornos" do DSM IV, aparentemente objetivas e fidedignas mas inteiramente desprovidas de lógica, etiologia e conceituação teórica, o que consequentemente as faz mergulharem no mais obscurantista abstracionismo especulativo (do tipo: "uma criança que porventura não tiver sido tratada com ritalina de seu suposto TDA/H na infância será provavelmente um usuário contumaz de drogas na adolescência" - se não droga antes, droga depois -, sem que, em nenhum momento, a realidade clínica, apreensível pela mais simples anamnese, seja levada em conta).
          Mas na verdade o fracasso da empreitada se vê facilmente recuperado no plano político: o real objetivo nunca foi, em nenhum momento de seu trajeto, o de avaliar seriamente o campo da atenção psicossocial e suas questões, dificuldades e falhas, mas o de derrubá-lo, a priori, porque ele produziu uma realidade social e institucional concreta que deixou de atender aos interesses econômicos (de financiamento público da malha de leitos e hospitais psiquiátricos, e da indústria farmacológica), políticos (de uma recuperação da hegemonia médica em matéria de saúde mental, hegemonia perdida pela pluralização de práticas, saberes e profissões) e pseudo-científicos e acadêmicos (relativos aos paradigmas que passaram a dominar o campo da medicina do comportamento, cópula "científico"-capitalista - o primeiro termo entre aspas pelo respeito que devemos à austera dama da Ciência que não é esta, impostora e sustentada pela hegemonia de mercado, que se apresenta no campo do comportamento humano na contemporaneidade).
          Na verdade, os médicos, os psiquiatras, são de fundamental importância no sucesso do campo de atenção psicossocial, que, a meu ver, não existe nem é viável sem eles. Eles se dizem, no entanto, excluídos, desrespeitados, desprestigiados, e abandonam, corporativa e coletivamente, este campo que "não os reconhece nem respeita". Será? Ou será, pelo contrário, por saberem muito bem que teriam um enorme papel a desempenhar, decisivo mesmo, neste campo, que eles o abandonam, para inviabilizá-lo, já que, no paradigma atual que rege sua formação, os modelos a que aderem são outros, privatizantes, organicistas, medicalizantes, neurocientíficos, comportamentalistas? Onde estão os psiquiatras clínicos que gostavam mesmo de adentrar a experiência fenomenológica dos "doentes mentais"? Onde estão os psiquiatras sociais, os psiquiatras marxistas, os psiquiatras críticos?
          Assistimos a um preocupante crescimento de um de ovo da serpente, que toma corpo na terrorificação das drogas, sobretudo do crack, visto como o próprio demônio em forma de pedrinhas de fumaça que em pouco tempo exterminarão os jovens na rua além dos cidadãos que esses jovens exterminarão como conseqüència do uso de crack. E cresce o ovo: o pensamento higienista, condenatório, excluidor, que por má-fé identifica tratar com fazer desaparecer do cenário público e urbano, da rua, aqueles de quem supostamente se quer tratar , internando-os em "casas", abrigos, comunidades terapêuticas ou hospitais "especializados" para que esses jovens sejam "eficientemente cuidados até que parem de usar drogas" (!). A Justiça, até mesmo as Promotorias de Infância, acabam por considerar essas medidas adequadas, ou "adequáveis". O secretário municipal de Assistência Social do RJ é um dos arautos da idéia e da portaria que institui a internação compulsória de jovens em situação de rua e uso de crack. A população, grande parte dela, apóia, como apóia tudo que os políticos que "limpam" as cidades inventam. O Rio de Janeiro continuará mais lindo do que nunca, agora com menos pivetes cheirando crack em copinhos de guara-vita nas esquinas e cracolândias generalizadas, preparado para a copa do mundo, os jogos olímpicos. Despoluído. Todo mundo celebra: o Rio em ascensão, depois de ter sido jogado na sarjeta do Brasil, agora é reerguido pelas mesmas política e mídia que antes o afundaram. E a população agradece. Pela via das drogas, os setores mais retrógrados encontraram a via de promover o retrocesso político e assistencial pelo qual tanto ansiavam, há anos: a remanicomialização da "assistência" em saúde mental!
          Mas será que podemos continuar acusando, ingenua, pueril, cega e neuroticamente, os "nossos adversários"? Não estariam entre nós, ou mesmo em nós, esses adversários? O campo da saúde mental é coeso, é discursivamente sustentado pelos princípios que declara? Ou é estilhaçado, fragmentado, e em muitos de seus fragmentos se compraz com as OSs que o dominam, com a tecnocratização que o corrói, com a guinada à direita que o norteia? Basta reunir um certo número de "colegas de campo" que se evidenciará a mais ruidosa polifonia de posições contrastantes: alguns defenderão que a tônica deve ser mesmo a atenção primária, os NASFs e PSFs em detrimento (não em conjugação) com a rede de atenção psicossocial, os mesmos defenderão que "CAPS é serviço especializado porque não é atenção primária", outros defenderão (por vezes ainda os mesmos) as OS como garantindo maior eficiência nos atendimentos. Outros dirão com aquele ar de sabedoria histórica que "os CAPS já cumpriram sua missão". E poucos ainda restarão a defender seriamente concursos públicos, investimento público em recursos humanos estáveis e comprometidos, bons salários (pagos pelo Estado), políticas públicas pautadas democraticamente em conferências coletivas, rede articulada e pública, serviços e equipes acompanhados por supervisão clínico-territorial, etc. etc. etc. - enfim, as boas práticas em saúde mental, aquelas que, maciçamente investidas pelo poder público e assimiladas pelo tecido social, dariam certo.
          A pergunta que não quer calar é: por que esse movimento anti-Reforma, anti-campo da atenção psicossocial, anti-territorial, encontra tantos adeptos, é tão bem recebido por tantos ouvidos, chega tão sem resistência a tantos setores, até mesmo da gestão pública? Por que a nossa Presidenta da República, tão combativa, em sua própria história pessoal, quanto às questões sociais e políticas que sempre assolaram o povo brasileiro, é tão favorável a práticas judicializantes e repressivas do uso de drogas, que sob seu comando direto pautam cada vez mais a política nacional anti-drogas da SENAD, que ela transferiu do gabinete institucional da Presîdência da República para o Ministério da Justiça, afastando-a mais ainda do Ministério da Saúde, onde deveria estar? Por que o próprio Ministério da Saúde é sempre tão receptivo a ouvir entidades como a ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria) se não desconhece que as posições desta entidade não são apolíticas nem gozam da neutralidade "científica" que apregoam, enquanto que enfraquece cada vez mais o campo da atenção psicossocial, que é de sua própria alçada e criação? O que leva a Sra. Dilma Roussef a defender, desde seu discurso de posse, e de modo tão pressuroso, a parceria com setores privados, na própria saúde? O que leva a mesma presidenta a apoiar as comunidades terapêuticas (religiosas) como recurso para internação de jovens usuários de drogas, e paralela e simultâneamente desapoiar a política nacional de tratamento do uso abusivo de drogas pautado na lógica da redução de danos, do tratamento em comunidade (não a terapêutica, que exclui e segrega o jovem, mas sua comunidade territorial), consultório de rua e ampliação da rede de CAPS-AD?
          Talvez seja hora de pararmos de acusar o "outro" de "nosso movimento" e interrogar de que fios e eixos este movimento vem se tecendo, para que tenhamos mais clareza do que queremos, se tanto é que queremos algo que seja comum a um número significativo de nós, que possa ter, hoje, o lugar de causa para algum movimento.

Abraços

Luciano Elia